segunda-feira, 30 de março de 2009

Audiência Pública: Piso Nacional dos Professores


O Vereador Prof. Adinho é o proponente de Audiências Pública para tratar da implantação do Piso salarial Profissional Nacional dos professores, a ser realizada no dia 31 de março de 2009 às 10:00 horas no Plenário da Câmara Municipal de Pelotas. Após a entrada em vigor da Lei do Piso Salarial dos Professores, lei nº 11.738/08, governadores do Ceará, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina entraram com uma Adin (Ação Direta de inconstitucionalidade) contra o piso, e foram apoiados por Distrito Federal, Minas Gerais, Roraima, São Paulo e Tocantins. O STF (Supremo Tribunal Federal) considerou a lei constitucional, mas limitou sua abrangência até o julgamento do mérito da ação.Pontos como o valor a ser pago em 2009, a aplicação do reajuste e a jornada de aplicação do piso geram dúvidas em torno da implementação da lei e ainda esperam decisão do STF. "Estados estão contestando a constitucionalidade da lei no STF tentando se eximir da aplicação que é uma grande conquista da categoria do magistério. O piso é lei e nós iremos fazer valer nosso direito", argumentou o vereador.

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